Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento do Conselho Tutelar de Eusébio e do Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de março de 2023
Autoria: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 372, de 08 de abril de 1999DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS