Câmara Municipal de Eusébio (CE)
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de outubro de 2017
Autoria: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 614, de 23 de dezembro de 2005INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 40, de 02 de abril de 2018Altera e consolida o Código Tributário do Município de Eusébio e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 43, de 12 de novembro de 2018Altera a Lei Complementar nº 024, de 15 de dezembro de 2014 e Lei Complementar nº 036, de 30 de outubro de 2017, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Eusébio.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 52, de 20 de dezembro de 2019Altera e consolida o Código Tributário do Município de Eusébio e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 53, de 14 de dezembro de 2020Altera disposições da Lei Complementar nº 036/2017, de 30 de outubro de 2017, que versam sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 54, de 01 de março de 2021Revoga o §3º do art. 285 da Lei Complementar nº 036/2017, de 30 de outubro de 2017, para retirar a exigência de prévia notificação do sujeito passivo pela Procuradoria Geral do Município para fins de protesto da Dívida Ativa, bem como acrescenta o inciso IV e o §1°, ao art. 240, incluindo nova hipótese de isenção para Contribuição de Iluminação Pública.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 54, de 01 de março de 2021Revoga o §3º do art. 285 da Lei Complementar nº 036/2017, de 30 de outubro de 2017, para retirar a exigência de prévia notificação do sujeito passivo pela Procuradoria Geral do Município para fins de protesto da Dívida Ativa, bem como acrescenta o inciso IV e o §1°, ao art. 240, incluindo nova hipótese de isenção para Contribuição de Iluminação Pública.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 58, de 10 de novembro de 2021Altera o Art. 137 da Lei Complementar n° 36, de 30 de outubro de 2017, que trata da alíquota do IPTU aplicável aos imóveis não edificados e que não cumpram a função social da propriedade, nos termos do Art. 182 da Constituição Federal de 1988, será majorada em 1% (um por cento) a cada exercício: limitada a 10% (dez por cento).
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 61, de 30 de dezembro de 2021Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal Complementar nº 36, de 30 de outubro de 2017, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 68, de 23 de maio de 2022Altera a Lei Complementar nº 036 de 30 de Outubro de 2017, para dispor de outras hipóteses de substituição tributária, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 74, de 19 de janeiro de 2023Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n. 36, de 30 de outubro de 2017, e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 71, de 19 de janeiro de 2023Revoga o art. 119 da Lei Complementar n. 36, de 30 de outubro de 2017 e da outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 86, de 07 de agosto de 2023Altera dispositivos da Lei Complementar nº 36, de 30 de outubro de 2017, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 87, de 07 de agosto de 2023Altera dispositivos da Lei Complementar nº 36, de 30 de outubro de 2017, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 108, de 18 de dezembro de 2024Altera dispositivos da Lei Complementar n° 36 de 30 de outubro de 2017 (Código Tributário do Município de Eusébio), e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.246, de 18 de dezembro de 2024Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, ou não, no Município de Eusébio (REFIS) e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 134, de 19 de outubro de 2026Altera a Lei Complementar nº 36, de 30 de outubro de 2017, que instituiu o Código Tributário do Município de Eusébio, e dá outras providências.