Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Altera a Lei Complementar nº 36, de 30 de outubro de 2017, que instituiu o Código Tributário do Município de Eusébio, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de outubro de 2026
Autoria: José Arimatéa Lima Barros Júnior - Prefeito Municipal