Câmara Municipal de Chorozinho (CE)
Reestrutura e reorganiza o funcionamento do concelho tutelar e o regime jurídico dos conselheiros tutelares do município de Chorozinho; revoga a Lei n.º 006/2016 de 17 de março de 2016; e adota outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 877, de 16 de fevereiro de 2024Altera o artigo 27, da Lei municipal n.º 844, de 24 de fevereiro de 2023 e adota outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 929, de 25 de abril de 2025Altera o artigo 24, da Lei Municipal n.º: 844, de 24 de fevereiro de 2023 e adota outras providências.