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Congresso

Câmara Municipal de Chorozinho (CE)

Lei Ordinária nº 877, de 16 de fevereiro de 2024

Altera o artigo 27, da Lei municipal n.º 844, de 24 de fevereiro de 2023 e adota outras providências.

Data
16 de fevereiro de 2024
Número
877
Publicação
16 de fevereiro de 2024
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 844, de 24 de fevereiro de 2023

    Reestrutura e reorganiza o funcionamento do concelho tutelar e o regime jurídico dos conselheiros tutelares do município de Chorozinho; revoga a Lei n.º 006/2016 de 17 de março de 2016; e adota outras providências.