Câmara Municipal de Chorozinho (CE)
Altera a Lei 473/2009, de 29/12/2009, que regulamenta o regime próprio de previdência social do município de Chorozinho, e da outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 473, de 29 de dezembro de 2009Institui o Regime Próprio de Previdências Social — RPPS do município de Chorozinho e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 845, de 24 de fevereiro de 2023Acrescenta na Lei municipal n.º 473/2009 o Art. 14-B que disporá sobre a taxa de administração do instituto previdência do município de Chorozinho e revoga o §1º, Art. 14 da mesma Lei e suas alterações feitas pela Lei municipal n.º 577/2014. Instituto.