Câmara Municipal de Chorozinho (CE)
Acrescenta na Lei municipal n.º 473/2009 o Art. 14-B que disporá sobre a taxa de administração do instituto previdência do município de Chorozinho e revoga o §1º, Art. 14 da mesma Lei e suas alterações feitas pela Lei municipal n.º 577/2014. Instituto.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 577, de 17 de fevereiro de 2014Altera a Lei 473/2009, de 29/12/2009, que regulamenta o regime próprio de previdência social do município de Chorozinho, e da outras providências.