Câmara Municipal de Chorozinho (CE)
Cria o fundo municipal de habitação e interesse social-fhis e institui o conselho gestor do fhis.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 426, de 28 de abril de 2008Altera o art. "5º" da lei Nº 0418, de 22 de janeiro de 2008 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 529, de 13 de agosto de 2012Altera o dispositivo da Lei n.º 0418/2008, de 22/01/2008, que indica e dá outras providências.