Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Dispõe sobre a licença para a construção, relocalização, funcionamento e segurança de postos de abastecimento e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 583, de 02 de fevereiro de 2006Acrescenta o inciso IV ao Art. 5° da Lei municipal n°173/98, de 04/05/1998 e adota outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 916, de 05 de outubro de 2011Altera o Art. 5º e 9º da Lei Nº 173/98, 04 de Maio de 1998.4