Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 916, de 05 de outubro de 2011
Altera o Art. 5º e 9º da Lei Nº 173/98, 04 de Maio de 1998.4
- Data
- 5 de outubro de 2011
- Número
- 916
- Publicação
- 5 de outubro de 2011
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 173, de 04 de maio de 1998Dispõe sobre a licença para a construção, relocalização, funcionamento e segurança de postos de abastecimento e dá outras providências.