Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Acrescenta o inciso IV ao Art. 5° da Lei municipal n°173/98, de 04/05/1998 e adota outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 173, de 04 de maio de 1998Dispõe sobre a licença para a construção, relocalização, funcionamento e segurança de postos de abastecimento e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.205, de 29 de novembro de 2016Altera o inciso IV do artigo 1° da lei 583/2006, na forma que indica.
Importada de https://aquiraz.ce.gov.br/leis.php?id=612