Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Altera o inciso IV do artigo 1° da lei 583/2006, na forma que indica.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 583, de 02 de fevereiro de 2006Acrescenta o inciso IV ao Art. 5° da Lei municipal n°173/98, de 04/05/1998 e adota outras providências.
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