Câmara Municipal de Amontada (CE)
Institui o Fundo de Seguridade Social do Servidor Municipal e adota outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 147, de 20 de julho de 1992Dispõe sobre o Fundo Previdenciário e Assistencial e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 438, de 30 de outubro de 2001Dispõe sobre a alteração à Lei nº 219/92 e dá outras providências.