Câmara Municipal de Amontada (CE)
Cria a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 285, de 30 de junho de 1997Altera o parágrafo segundo do artigo 6º. da Lei nº 12/86, na forma que indica e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 398, de 30 de março de 2001Extingue a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.