Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
INSTITUI O CÓDIGO DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 856, de 10 de janeiro de 1997ACRESCENTA PARÁGRAFO PRIMEIRO COM INCISOS I, II E III E PARÁGRAFO 2º AO ART. 280 DA LEI Nº 695/93 - CÓDIGO DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS PARA LIBERAÇÃO DE LICENÇA PARA TRÁFEGO DE VEÍCULOS
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 900, de 17 de abril de 1998DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 695/93, DE 02.93.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 913, de 13 de maio de 1998ALTERA A LEI Nº 695/93 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.692, de 17 de junho de 2010ALTERA OS ARTS. 208 E 209 DA LEI MUNICIPAL Nº. 695, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1993 - CÓDIGO DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, PARA ESTABELECER O IMPLANTE DE MICROCHIP EM ANIMAIS DE TRAÇÃO E ANIMAIS SOLTOS APREENDIDOS EM LOGRADOUROS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.179, de 27 de setembro de 2017Altera a Lei nº695/93 Que Institui o Código de Polícia Administrativa no Munícipio.
Institui o sistema simplificado de procedimentos para registro e gerenciamento eletrônico da consulta prévia, do alvará de funcionamento e do registro sanitário; altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 695, de 02 de Fevereiro de 1993 (Código de Polícia Administrativa) e à Lei nº 1.481, de 28 de dezembro de 2007 (Código de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo e de Obras e Edificações do Município de Vitória da Conquista).
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.669, de 29 de agosto de 2022ALTERA O ARTIGO 55, INCISO II DA LEI MUNICIPAL Nº 695/1993 e dá outras providências.