Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
ACRESCENTA PARÁGRAFO PRIMEIRO COM INCISOS I, II E III E PARÁGRAFO 2º AO ART. 280 DA LEI Nº 695/93 - CÓDIGO DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS PARA LIBERAÇÃO DE LICENÇA PARA TRÁFEGO DE VEÍCULOS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 695, de 02 de fevereiro de 1993INSTITUI O CÓDIGO DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.