Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
ALTERA O ARTIGO 55, INCISO II DA LEI MUNICIPAL Nº 695/1993 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de junho de 2022
Autoria: Mesa Diretora - Presidência
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 695, de 02 de fevereiro de 1993INSTITUI O CÓDIGO DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.