Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Descaracteriza da qualidade de bem público de uso comum para fins de doação imóvel que indica e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.093, de 15 de junho de 2016Altera a Lei Municipal nº 2.047/2015 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.351, de 24 de outubro de 2019Altera o inciso II do artigo da Lei 2047 de setembro de 2015 para estabelecer novo prazo de cumprimento de encargo.