Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Altera o inciso II do artigo da Lei 2047 de setembro de 2015 para estabelecer novo prazo de cumprimento de encargo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de maio de 2019
Autoria: Prefeitura Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.047, de 10 de setembro de 2015Descaracteriza da qualidade de bem público de uso comum para fins de doação imóvel que indica e dá outras providências.