Legislação municipal · Serra Dourada (BA)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Leis citadas no sumário das edições do diário oficial de Serra Dourada(abre em nova aba), como a prefeitura as listou: as das 300 edições mais recentes que citam leis, desde 14 de nov de 2016. Cada uma abre o PDF da edição, onde está o texto integral; as anteriores estão no site oficial.
Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2027 e dá outras providências.
“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SERRA DOURADA-BA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025.”
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE SERRA DOURADA, PARA O EXERCÍCIO DE 2026”.
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026/2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 291/2024, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) E OS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULAM E/OU PROCESSAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE SERRA DOURADA/BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a regulamentação da Guarda Civil Municipal de Serra Dourada, em conformidade com a Lei Federal nº 13.675/2019, e dá outras providências
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura, bem como suas políticas de cultura e turismo, e seus respectivos conselhos e fundos de caráter contábil do Município de Serra Dourada e dá outras providências.
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SERRA DOURADA/BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a consignação em folha de pagamento de servidores efetivos do Legislativo Municipal e vereadores, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação no âmbito da Câmara de Vereadores de Serra Dourada/BA do Sistema de Controle Interno, sua estrutura e dá outras providências.
Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 18h31 · Edição mais recente da lista: 19/10/2026
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026