Legislação municipal · Nilo Peçanha (BA)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Leis citadas no sumário das edições do diário oficial de Nilo Peçanha(abre em nova aba), como a prefeitura as listou: as das 300 edições mais recentes que citam leis, desde 04 de nov de 2016. Cada uma abre o PDF da edição, onde está o texto integral; as anteriores estão no site oficial.
Institui a Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais, cria o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais e o Fundo Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais e dá outras providências.
Ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Município de Nilo Peçanha, Estado da Bahia, para o exercício de 2018, em conformidade e cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal combinado com os arts. 62 e 159, §2º da Constituição Estadual e da Lei Complementar Federal nº 101/2000, de 04 de maio de 2000, compreendendo o que se descreve no Anexo.
Autoriza o Prefeito Municipal de Nilo Peçanha BA, Estado da Bahia, a firmar com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - Embasa, o Instrumento Particular de Confissão de Dívida, Encontro de Contas e Cessão de Direito e Obrigações, e dá outras providências.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nilo Peçanha para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providencias.
Autoriza a sub-rogação pela Mil Industrial Costa do Dende LTDA dos direitos sobre doação de imóvel público autorizada pela Lei Municipal nº 341, de 17 de dezembro de 2014, em benefício da Mutupiranga Industrial LTDA.
Dispõe sobre fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Nilo Peçanha para o período de 2017 a 2020, e dá outras providências.
Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 01h02 · Edição mais recente da lista: 30/10/2026
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026