Legislação municipal · Nilo Peçanha (BA)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis citadas no sumário das edições do diário oficial de Nilo Peçanha(abre em nova aba), como a prefeitura as listou: as das 300 edições mais recentes que citam leis, desde 04 de nov de 2016. Cada uma abre o PDF da edição, onde está o texto integral; as anteriores estão no site oficial.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NILO PEÇANHA, A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO – “ALFABETIZA NILO PEÇANHA”, COMO POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE DE ESTADO, ESTABELECE SEUS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a criação do Programa
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Nilo Peçanha/BA, e dá outras providências.
Institui a Política Municipal de Incentivo ao Esporte Amador, institui o Fundo Municipal de Esporte e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Concessão de Direito Real de Uso de bem público, e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LEI DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULAM E/OU PROCESSAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE NILO PEÇANHA/BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera a Lei Municipal no 477/2025 (Lei orçamento anual 2026).
PLANO PLURIANUAL 2026 - 2029
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026
DOCUMENTO DE AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NILO PEÇANHA-BAHIA.
Altera dia municipal do evangélico.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR O PERCENTUAL DE 80% (OITENTA POR CENTO) DO VALOR PRINCIPAL (ORIGINÁRIO), SEM CORREÇÃO, NÃO INCIDENTE OS ENCARGOS MORATÓRIOS, DE ACORDO COM A ADPF 528/2021 E RE 1428399, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 1.256, DOS VALORES ORIUNDOS DA 2ª PARCELA DO PRECATÓRIO EXPEDIDO DO PROCESSO JUDICIAL Nº 1009000- 06.2018.4.01.3300 DECORRENTE DAS DIFERENÇAS DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA) DO FUNDEF, AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, CONFORME DISPOSIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114 DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 16h55 · Edição mais recente da lista: 30/10/2026