Câmara Municipal de Jequié (BA)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.523, de 26 de dezembro de 2000ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 1.282/92 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.743, de 11 de setembro de 2007"ALTERA O CAPUT DO ART. 4°, DA LEI N° 1.282, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE CRIA O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".