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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 1.743, de 11 de setembro de 2007

"ALTERA O CAPUT DO ART. 4°, DA LEI N° 1.282, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE CRIA O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
11 de setembro de 2007
Número
1743
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.