Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 1.743, de 11 de setembro de 2007
"ALTERA O CAPUT DO ART. 4°, DA LEI N° 1.282, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE CRIA O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 11 de setembro de 2007
- Número
- 1743
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.282, de 30 de dezembro de 1992DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.