Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 1.523, de 26 de dezembro de 2000
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 1.282/92 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de dezembro de 2000
- Número
- 1523
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.282, de 30 de dezembro de 1992DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.