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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 1.523, de 26 de dezembro de 2000

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 1.282/92 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de dezembro de 2000
Número
1523
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.