"Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para legislatura que se inicia em 10 de janeiro de 2017 e se findará em 31 de dezembro de 2020."
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO QUE SE INICIA EM 10 DE JANEIRO DE 2021 E SE FINDARÁ EM 31 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO QUE SE INICIA EM 10 DE JANEIRO DE 2021 E SE FINDARÁ EM 31 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o quadriênio que se inicia em 10 de janeiro de 2025 e se findará em 31 de dezembro de 2028.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
o prefeito do município de caetité
estado da bahia
faço saber
que a câmara de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
art. 1 - os subsídios dos vereadores
prefeito
vice-prefeito e
secretários municipais do município de caetité
estado da bahia
para
legislatura que se inicia em janeiro de 2017
serão pagos de acordo com os
critérios estabelecidos nesta lei.
art. 2° - por subsídios deve-se entender o valor pago ao agente político
pelo exercício do cargo
na forma estabelecida nesta lei.
art. 3° - fica fixado o subsídio mensal dos vereadores no valor de r$
10.128
00 (dez mil
cento e vinte e oito reais)
passando a vigorar a partir de
10 de janeiro de 2017 até 31 de dezembro de 2020. §1° - o subsídio pago aos vereadores deverá ser feito
proporcionalmente ao número de sessões assistidas com participação integral
em todos os expedientes
conforme dispõe o art. 37
inciso x e xi e o art. 29
inciso vi
da constituição federal.
§2° o subsídio dos vereadores não poderá ultrapassar 40% do
subsídio pago em espécie ao deputado estadual
devendo o valor ser
reduzido
antecipadamente
caso ultrapasse o limite estabelecido na alínea "b"
do inciso vi
do art. 29
da constituição federal.
§3° - o gasto com a remuneração dos vereadores no exercício do cargo
não poderá ultrapassar
simultaneamente
os seguintes limites:
i- 5% (cinco por cento) da receita do município
ii- 70% (setenta por cento) da receita da câmara
iii- 6% (seis por cento) da receita corrente líquida.
§4° - considera-se receita do município
para efeitos de aplicação do inciso
1
do parágrafo anterior
todos os ingressos financeiros nos cofres
municipais
excetuando-se apenas os decorrentes de operações de crédito
e receitas extra orçamentárias.
§5° - considera-se receita da câmara
para efeitos de aplicação do inciso li
do §3°
os recursos orçamentários que lhe forem transferidos para atender
as despesas do exercício.
§6° - considera-se receita corrente líquida
para efeito no disposto no inciso
iii
do §3°
o somatório das receitas tributárias
de contribuições
patrimoniais
industriais
agropecuária
de serviços
transferências correntes
e outras receitas correntes
deduzidas as contribuições dos servidores e as
receitas provenientes da compensação financeira citada no §9°
do art. 201
da constituição federal.
§7° - os limites estabelecidos nos incisos ii e iii
do §3°
deste artigo
englobam o gasto com pessoal da câmara
na forma do § 1°
do artigo 29-a
da constituição federal
combinado com o inciso iii
alínea a"
e § 10
do artigo
20 da lei complementar n°. 101/2000
respectivamente.
§8° - em caso de licença para tratamento de saúde pelo prazo
recomendado em laudo médico
conforme previsão no regimento interno
o
vereador terá direito
integralmente
ao subsídio mensal no mês em que se
deu a moléstia
sendo que
após
deverá perceber benefício previdenciário.
§9° - o vereador investido no cargo de presidente da câmara municipal
receberá o valor mensal
a título de subsídio
correspondente a r$ 10128
00
(dez mil
cento e vinte e oito reais)-
art. 4° - fica fixado os subsídios do prefeito
vice-prefeito e secretários
municipais
nos termos da presente lei
observados os critérios estabelecidos
na constituição federal e na lei orgânica do município:
i- o subsídio mensal do prefeito será de r$ 23.000
00 (vinte e três mil
reais).
ii - o subsídio mensal do vice prefeito será de r$ 13.800
00 (treze mil e
oitocentos reais).
•
iii - o subsídio mensal dos secretários municipais será de r$ 9.200
00 (nove
mil e duzentos reais).
parágrafo único - as remunerações previstas nestes incisos serão
pagas em parcela única
vedado o acréscimo de qualquer gratificação
adicional
abono prêmio
verba de representação ou outra espécie
remuneratória
obedecido o disposto no art. 37
xl da constituição federal
podendo ser reajustadas na forma do artigo 37
x
do mesmo diploma legal.
art. 5° - será considerado pagamento indevido o valor que ultrapasse
qualquer um dos limites estabelecidos nesta lei
ficando o favorecido obrigado
a repor ao cofre municipal
devidamente corrigido
o valor apurado no final de
cada exercício.
art. 6° - os subsídios fixados nesta lei deverão ser revistos
anualmente
na mesma data e percentual da revisão anual dos servidores
municipais
em conformidade com os incisos x e xi
do art. 37
da constituição
federal.
art. 7° - as despesas decorrentes desta lei serão atendidas por o dotações orçamentárias próprias.
art. 8° - revogadas as disposições em contrário
esta lei entrará em
vigor a partir de 10 de janeiro de 2017.
gabinete do prefeito de caetité
estado da bahia
11 de
outubro de 2016.
josé barreira de alencar filho prefeito municipal