Câmara Municipal de Caetité (BA)
Dá novo texto à Lei Orgânica do Município de Caetité - Bahia, atualizando à sistemática constitucional vigente e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reedita com alteração o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ - BAHIA
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 07 de julho de 2025"Altera-se o Parágrafo 1º do Art- 239 da Lei Orgânica do Município de Caetité-Bahia que institui o orçamento impositivo em âmbito municipal e dá outras providências".