Câmara Municipal de Caetité (BA)
"Altera-se o Parágrafo 1º do Art- 239 da Lei Orgânica do Município de Caetité-Bahia que institui o orçamento impositivo em âmbito municipal e dá outras providências".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ - BAHIA
Altera o(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 08 de dezembro de 2022Dá novo texto à Lei Orgânica do Município de Caetité - Bahia, atualizando à sistemática constitucional vigente e dá outras providências.