Legislação municipal · Adustina (BA)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Leis citadas no sumário das edições do diário oficial de Adustina(abre em nova aba), como a prefeitura as listou: as das 300 edições mais recentes que citam leis, desde 11 de jan de 2017. Cada uma abre o PDF da edição, onde está o texto integral; as anteriores estão no site oficial.
Reconhece como de utilidade pública a Associação Rural e Desportiva da Quixabeira de Cima, na forma que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências. LDO
ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2025.
Destina a parcela Extra anual prevista no art. 9-D e 9-E da Lei Federal n°. 11.350, de 05 de outubro de 2006, aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Adustina/Bahia, e dá outras providências.
Autoriza o rateio de 60% dos recursos extraordinários recebidos da União, pelo Município de Adustina, por força de decisão judicial, relativos à complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - Fundef (precatórios FUNDEF) e regulamenta os critérios para a divisão dos recursos entre os profissionais de magistério, conforme disposição do Art. 5º da Emenda Constitucional nº 114 de 2021, e dá outras providências.
Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 23h08 · Edição mais recente da lista: 11/11/2026
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026