Câmara Municipal de Santana (AP)
Cria o Fundo Municipal de Assistência Social
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Lei Ordinária nº 290, de 15 de fevereiro de 1996Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 400, de 29 de dezembro de 1998Dá nova redação ao art. 3º e seu § 2º, da Lei nº 291/96 de 22 de março de 1996