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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária nº 400, de 29 de dezembro de 1998

Dá nova redação ao art. 3º e seu § 2º, da Lei nº 291/96 de 22 de março de 1996

Data
29 de dezembro de 1998
Número
400
Publicação
Diário Oficial
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.