Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 400, de 29 de dezembro de 1998
Dá nova redação ao art. 3º e seu § 2º, da Lei nº 291/96 de 22 de março de 1996
- Data
- 29 de dezembro de 1998
- Número
- 400
- Publicação
- Diário Oficial
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 291, de 15 de março de 1996Cria o Fundo Municipal de Assistência Social