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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária nº 290, de 15 de fevereiro de 1996

Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências

Data
15 de fevereiro de 1996
Número
290
Publicação
Diário Oficial
Vigência
22 de março de 1996

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.