Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
Dispõe sobre as normas de regência do município de Porto Grande-AP, para adequá-la à legislação e jurisprudência vigentes, conforme o art. 29 da Constituição da República Federativa do Brasil.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de dezembro de 2024
Autoria: MESA DIRETORA CMPG
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL-AQR nº 2, de 04 de fevereiro de 1993LEI ORGÂNICA MUNICÍPIO PORTO GRANDE