Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL-AQR nº 2, de 04 de fevereiro de 1993
LEI ORGÂNICA MUNICÍPIO PORTO GRANDE
- Data
- 4 de fevereiro de 1993
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 23 de dezembro de 2024
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 1, de 23 de dezembro de 2024Dispõe sobre as normas de regência do município de Porto Grande-AP, para adequá-la à legislação e jurisprudência vigentes, conforme o art. 29 da Constituição da República Federativa do Brasil.