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Congresso

Câmara Municipal de Porto Grande (AP)

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL-AQR nº 2, de 04 de fevereiro de 1993

LEI ORGÂNICA MUNICÍPIO PORTO GRANDE

Data
4 de fevereiro de 1993
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
23 de dezembro de 2024

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 1, de 23 de dezembro de 2024

    Dispõe sobre as normas de regência do município de Porto Grande-AP, para adequá-la à legislação e jurisprudência vigentes, conforme o art. 29 da Constituição da República Federativa do Brasil.