Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas de advertência nos hotéis, bares, motéis, pensões, casas noturnas, e congêneres sobre a proibição de trânsito e permanência de crianças ou adolescente e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 18, de 24 de maio de 2004Dispõe sobre proibição de hospedagem ou frequência em hotéis, motéis, pensões ou estabelecimentos congêneres de crianças ou adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis no âmbito do Município de Manacapuru. E dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 317, de 14 de maio de 2015Estabelece critérios de segurança à de bares, restaurantes, boates, clubes, lojas de conveniência e estabelecimento comerciais denominados 24 horas, videolocadoras, lanchonetes, casas de shows ou estabelecimentos similares em funcionamento no Município de Manacapuru, e dá outras providencias.