Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Dispõe sobre proibição de hospedagem ou frequência em hotéis, motéis, pensões ou estabelecimentos congêneres de crianças ou adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis no âmbito do Município de Manacapuru. E dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 77, de 26 de novembro de 2007Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas de advertência nos hotéis, bares, motéis, pensões, casas noturnas, e congêneres sobre a proibição de trânsito e permanência de crianças ou adolescente e dá outras providências.