Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Revoga Lei Municipal nº 015/92, e institui o Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 15, de 14 de dezembro de 1992Revoga a Lei Municipal nº 8/92, e institui o Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 84, de 05 de dezembro de 2003Dá nova redação a alínea “a” do inciso I, e alínea “b” do Inciso II, assim como ao artigo 3º, Capítulo II da Lei Municipal nº 060/02 e dá outras providências. (Conselho da criança)