Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Dá nova redação a alínea “a” do inciso I, e alínea “b” do Inciso II, assim como ao artigo 3º, Capítulo II da Lei Municipal nº 060/02 e dá outras providências. (Conselho da criança)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 60, de 16 de dezembro de 2002Revoga Lei Municipal nº 015/92, e institui o Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente e dá outras providências.