Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Regulamenta a Emissão de uso da Carteira do Estudante e meia passagem.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 13, de 15 de agosto de 2005Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 6º da Lei Municipal Nº 024/2002 e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 400, de 18 de outubro de 2017Regulamenta a emissão e uso de carteira a estudantes, professores, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes, nos moldes da Legislação Federal e Estadual vigente, para fins de pagamento de meia-entrada no âmbito do Município de Manacapuru.