Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Regulamenta a emissão e uso de carteira a estudantes, professores, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes, nos moldes da Legislação Federal e Estadual vigente, para fins de pagamento de meia-entrada no âmbito do Município de Manacapuru.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 24, de 27 de junho de 2002Regulamenta a Emissão de uso da Carteira do Estudante e meia passagem.