Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Dispõe sobe a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, institui a Condecom da proteção e Defesa do Consumidor–PROCOM–Municipal e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 15, de 07 de dezembro de 1994Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC). Institui a Coordenadoria Municipal de Defesa Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON, a comissão Permanente de Normatização (CPN) e o Fundo Municipal de Defesa do consumidor (FMDC) e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 372, de 18 de outubro de 2016Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC – institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, e dá outras providências.