Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC – institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 3, de 04 de abril de 2001Dispõe sobe a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, institui a Condecom da proteção e Defesa do Consumidor–PROCOM–Municipal e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 428, de 05 de março de 2018Altera a Lei Municipal n. 372 de 18 de outubro de 2016, que “Dispõe sobre a organização do sistema municipal de defesa do consumidor – SMDC – institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho de Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC e dá outras providencias”.