Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC). Institui a Coordenadoria Municipal de Defesa Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON, a comissão Permanente de Normatização (CPN) e o Fundo Municipal de Defesa do consumidor (FMDC) e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 3, de 04 de abril de 2001Dispõe sobe a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, institui a Condecom da proteção e Defesa do Consumidor–PROCOM–Municipal e dá outras providências.