Assembleia Legislativa do Amazonas
REGULAMENTA A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVOS FISCAIS E EXTRAFISCAIS NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REPRODUZIDA NO D.OF. Nº 30.231 DE 01.10.03) (ERRATA – D.OF. Nº 30.262 DE 17.11.03) (DECRETO Nº 23.994 - D. OF. Nº 30.288 DE 29.12.03 APROVA O REGULAMENTO DESTA LEI) (REPRODUZIDA NO D.OF. Nº 30.330 DE 04.03.04) (DECRETO Nº 24.682 – D. OF. 30.521 DE 17.12.04 – ENQUADRA NESTA LEI O REGULAMENTO APROVADO PELO DEC. Nº 23.994).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de julho de 1990
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 6.461, de 28 de setembro de 2023ALTERA a redação do artigo 5.º da Lei n.º 6.257, de 16 de junho de 2023, que incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, e ACRESCENTA o artigo 56-C à Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado.”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.494, de 29 de março de 2010MODIFICA dispositivos da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que “REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado, e dá outras providências”. (De autoria do Poder Executivo)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.734, de 30 de março de 2012MODIFICA dispositivos da Lei n. 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.774, de 21 de junho de 2012MODIFICA dispositivos da Lei n. 2.826, de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.773, de 21 de junho de 2012CONCEDE dispensa do pagamento da diferença do ICMS e das contribuições financeiras devidos pelas indústrias que optarem pelo tratamento tributário da Lei n. 2.826, de 2003, na forma e condições que especifica.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.843, de 21 de dezembro de 2012MODIFICA a Lei n. 2.826, de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.110, de 22 de dezembro de 2014MODIFICA dispositivos da Lei n. 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado, e dá outras providências. Reproduzida no D.O.E. n. 32.951 de 23.12.14
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.166, de 09 de março de 2015ALTERA a Lei n. 2.826, de 29 de setembro de 2003, que “REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências.”
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.215, de 08 de outubro de 2015MODIFICA dispositivos da Lei n. 2.826, de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.695, de 14 de novembro de 2018MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI N. 2.826 DE 2003, QUE REGULAMENTA A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVOS FISCAIS E EXTRAFISCAIS NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.864, de 15 de julho de 2019ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, OS ARTIGOS 34-A E 43-A, DA LEI N. 2.826, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, QUE REGULAMENTA A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVOS FISCAIS E EXTRAFISCAIS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.919, de 16 de setembro de 2019ALTERA A LEI ESTADUAL N. 2.826, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, QUE “REGULAMENTA A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVOS FISCAIS E EXTRAFISCAIS NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.066, de 11 de outubro de 2019ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A LEI N. 2.826, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, QUE REGULAMENTA A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVOS FISCAIS E EXTRAFISCAIS (RECURSOS DA AFEAM PARA PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO).
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.953, de 11 de outubro de 2019ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A LEI N. 2.826, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, QUE REGULAMENTA A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVOS FISCAIS E EXTRAFISCAIS (RECURSOS DA AFEAM PARA PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO).
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.146, de 31 de março de 2020ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A LEI N° 3.584, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010 E A LEI Nº 2.826, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.294, de 29 de outubro de 2020ALTERA o inciso XI do art. 8º da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.391, de 12 de fevereiro de 2021ACRESCENTA dispositivo na Lei n º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos Termos da Constituição do Estado e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.762, de 23 de dezembro de 2021ALTERA, na forma que especifica, a Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que “REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências”, e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.762, de 23 de dezembro de 2021ALTERA, na forma que especifica, a Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que “REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências”, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.750, de 23 de dezembro de 2021ALTERA, na forma que especifica, a Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que “REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências”, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.613, de 30 de junho de 2025ALTERA, na forma que especifica, o caput do artigo 56-C da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências.
Julgada parcialmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 8.013, de 24 de dezembro de 2025Projeto de Lei que “ACRESCENTA o inciso VII ao § 2.º do artigo 43-A da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos Termos da Constituição do Estado e dá outras providências.”