Assembleia Legislativa do Amazonas
Projeto de Lei que “ACRESCENTA o inciso VII ao § 2.º do artigo 43-A da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos Termos da Constituição do Estado e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de dezembro de 2025
Autoria: Poder Executivo - Parlamentar
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga parcialmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 2.826, de 29 de setembro de 2003REGULAMENTA A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVOS FISCAIS E EXTRAFISCAIS NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REPRODUZIDA NO D.OF. Nº 30.231 DE 01.10.03) (ERRATA – D.OF. Nº 30.262 DE 17.11.03) (DECRETO Nº 23.994 - D. OF. Nº 30.288 DE 29.12.03 APROVA O REGULAMENTO DESTA LEI) (REPRODUZIDA NO D.OF. Nº 30.330 DE 04.03.04) (DECRETO Nº 24.682 – D. OF. 30.521 DE 17.12.04 – ENQUADRA NESTA LEI O REGULAMENTO APROVADO PELO DEC. Nº 23.994).