Assembleia Legislativa do Amazonas
REGULA o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. (Regula Julgamento de procedimento administrativo de 10 para 5 anos)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.724, de 05 de janeiro de 2024ALTERA a Lei Ordinária Nº 2.794, de 06 de maio de 2003 que “Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.130, de 17 de outubro de 2024Altera a Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, que “Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual”.