Assembleia Legislativa do Amazonas
ALTERA a Lei Ordinária Nº 2.794, de 06 de maio de 2003 que “Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de novembro de 2023
Autoria: Delegado Péricles
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.794, de 06 de maio de 2003REGULA o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. (Regula Julgamento de procedimento administrativo de 10 para 5 anos)