Assembleia Legislativa do Amazonas
Altera a Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, que “Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de abril de 2024
Autoria: Cristiano D’Angelo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.794, de 06 de maio de 2003REGULA o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. (Regula Julgamento de procedimento administrativo de 10 para 5 anos)
Publicação do Executivo, D.O.E. nº 35.337 de 31.10.2024.