Assembleia Legislativa do Amazonas
LEI Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas. (VETO PARCIAL – Vetado no Art. 11 desta Lei) (*) REPRODUZIDO D. Of. nº 26.618 de 06.12.88). (ERRATA D.Of. nº 26.624, de 15.12.88
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 115, de 18 de março de 2013ALTERA a Lei n. 1.639, de 30 de dezembro de 1983, Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 139, de 24 de março de 2014ALTERA a Lei n. 1.639, de 30 de dezembro de 1983, Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 153, de 16 de abril de 2015MODIFICA o inciso III do artigo 24 da Lei n. 1.639, de 30 de dezembro de 1983 (Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado).
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 270, de 07 de janeiro de 2025ALTERA, na forma que especifica, a Lei n.º 1.639, de 30 de dezembro de 1983 - ‘Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado.’, e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 270, de 07 de janeiro de 2025ALTERA, na forma que especifica, a Lei n.º 1.639, de 30 de dezembro de 1983 - ‘Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado.’, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
“INSTITUI o Conselho Gestor de Honorários Advocatícios - CGHA, vinculado à Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, ALTERA a Lei n.º 1.639, de 30 de dezembro de 1983, na forma que especifica, e dá outras providências.”