Assembleia Legislativa do Amazonas
MODIFICA a base de cálculo da Taxa de Serviços de Regulação e Controle de Serviços Públicos, prevista no inciso VIII do artigo 34 da Lei n.° 3.006, de 29 de novembro de 2005, e no § 1.º do artigo 25 da Lei n.º 5.060, de 27 de dezembro de 2019, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de fevereiro de 2025
Autoria: Poder Executivo - Parlamentar
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.006, de 29 de novembro de 2005DISPÕE sobre o Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal Coletivo de Passageiros, e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.060, de 27 de dezembro de 2019DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBICOS CONCEDIDOS DO ESTADO DO AMAZONAS – ARSAM, EM AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS E CONTRATADOS DO ESTADO DO AMAZONAS – ARSEPAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Reproduzido integralmente por haver sido publicado com incorreção no Diário Oficial do Estado, edição do dia 10 de março de 2025